Cancelamento e reembolso

Versão de 19 de outubro de 2026. Estas condições complementam os termos de contratação sem reduzir os direitos legais do consumidor.

1. Antes da contratação

Solicitar proposta, preparar o resumo ou explorar uma demonstração não gera cobrança. Você pode desistir da negociação sem pagar. Nesta fase de formalização, o checkout permanece indisponível.

2. Arrependimento de contratação à distância

Nas relações de consumo em que se aplique o art. 49 do CDC, o consumidor pode exercer o arrependimento em 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso e a legislação aplicável. A personalização ou o início do trabalho não são usados como renúncia automática a esse direito. Os valores pagos são devolvidos integralmente, sem multa pelo exercício regular do arrependimento, observadas as regras legais.

3. Como solicitar

Escreva para lhbtech@hotmail.com com o assunto “Cancelamento” ou “Arrependimento” e informe a referência da proposta ou do pedido, se houver. Não envie dados completos de cartão. Confirmaremos o recebimento e apresentaremos resposta em até 5 dias, sem prejuízo das providências imediatas exigidas para arrependimento. Não é necessário justificar o arrependimento legal.

4. Reembolso

Quando cabível, o cancelamento será comunicado imediatamente ao Mercado Pago ou ao agente financeiro para impedir a cobrança ou realizar o estorno. A devolução ocorre pelo meio original sempre que tecnicamente possível. O prazo de visualização em fatura depende do emissor, mas não afasta o dever de processar o pedido e prestar informação. Em caso de impossibilidade técnica, a alternativa será combinada diretamente, com verificação proporcional de titularidade.

5. Depois do prazo legal

Pedidos fora do prazo de arrependimento são avaliados conforme a etapa executada, o contrato e os direitos legais. Eventual retenção por serviço efetivamente prestado só poderá ser proporcional, previamente informada e juridicamente cabível; não há perda automática de 100% do pagamento. Defeito, descumprimento da oferta, atraso ou inadequação do serviço seguem os remédios e garantias previstos no CDC, independentemente da conclusão da revisão visual.

6. Hospedagem e domínio

A renovação de infraestrutura é separada do desenvolvimento. Você pode solicitar o encerramento e a não renovação pelo atendimento, antes do próximo ciclo; não há débito recorrente autorizado pela simples proposta. Valores antecipados por período não usufruído e despesas com terceiros serão avaliados conforme a lei e as condições previamente apresentadas, sem afastar direitos obrigatórios nem presumir que todo domínio é irreembolsável.

Antes da suspensão ou encerramento administrados pela LHBTech, serão informados vencimentos e condições de exportação previstas nos termos. Se não renovar o domínio ou a hospedagem junto ao provedor, o site poderá sair do ar e o domínio poderá ser perdido após os procedimentos do registro. A titularidade do domínio continua sendo do cliente enquanto o registro estiver válido.

7. Atendimento e defesa do consumidor

Canal único: lhbtech@hotmail.com. Se o atendimento não resolver, o consumidor pode procurar o Procon-SP e outros canais competentes. Referências: CDC e Decreto 7.962/2013.